Orientações topo da Desembargador Mauro Martins

1. Entende a jurisprudência desta Corte que a investigaçãeste social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente possua praticado.

A 3ª turma do STJ decidiu ontem que este valor por R$ 100 mil de honorários, em causa de R$ 7 mi, não se revela irrisório. Este julgamento do recurso foi concluído após este voto-Aspecto regimental do relator, ministro Moura Ribeiro, que lembrou este fato do que incide a correção monetária, de modo qual o valor atualizado da verba honorária seria do cerca de R$ 113 mil, com a inclusãeste Destes possíveis juros do mora.

§ 3o Nenhum dos candidatos empatados na última classificaçãeste do aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo.

CONCURSO PÚBLICO. Concurso de admissão ao posto por Soldado por 2ª Classe da Polícia Militar. Candidato considerado inapto na investigaçãeste social por envolvimento em ato infracional, por dirigir motocicleta desprovido habilitaçãeste aos dezesseis anos de idade.

Eliminar o candidato na fase por investigaçãeste social devido ao cometimento por crimes por parentes ou pessoas próximas viola a não transcendência da pena e a presunção do inocência:

A ser Assim sendo, no momento da análise do vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua própria eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, tua eliminação fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter esta decisão administrativamente e judicialmente.

A investigaçãeste de vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual o desabone, bem tais como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais de concursos solicitam várias informações aos candidatos para de que seja realizado a investigação social.

Contudo, há concursos, saiba como para a polícia militar, de que trazem uma lista por averiguaçãeste extensa A respeito de a vida pregressa do candidato, elevando este número por exigências. Inclui-se pelo formulário por investigação questões Derivado do:

Este fato por o candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente de modo a gerar a tua eliminação na fase do investigação social, conforme entendimento do TRF da 1ª Região A respeito de este tema:

O Superior Tribunal do Justiça tem inúmeros precedentes pelo sentido por qual o candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal nenhumas trânsito em julgado não Pode vir a ser eliminado do concurso público usando base nessas circunstâncias.

RECURSO Por APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social de que apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: este do possuir 1 veículo e ter dívida em seu nome, além por duas multas por trânsito.

Gostaria do saber, usando base nos quadros em tela, se posso ter problema para ingressar na Magistratura Federal, Estadual, ou em concursos do Ministério Público, na fase do investigaçãeste social.

Art. 16. Este órgão ou entidade responsável pela realizaçãeste do concurso público homologará e publicará pelo Diário Oficial da União a relação Destes candidatos aprovados pelo certame, classificados de pacto usando Anexo II deste Decreto, Mais ajuda por ordem do classificação.

No seu caso, a existência de protesto nãeste seria motivo razoável a ensejar a tua eliminação. Assim sendo, inicialmente, não vislumbro a eventualidade da sua eliminaçãeste em concurso público, Aprecie: